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Vol. 34, No 13 (2023) |
COVID-19 AND THE DEREGULATION OF THE SUBTRACTION LIMITS OF THE BRAZILIAN WORKERS TIME |
Résumé
PDF (English)
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Silvio Beltramelli Neto, Fernando Carmona Pedroso |
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Vol. 32, No 12 (2022) |
A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUAS PROBLEMÁTICAS MAIS NOTÓRIAS NO CONTEXTO HODIERNO JURISDICIONAL CONSTITUCIONAL |
Résumé
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Raquel Torres de Brito Silva, Clara Angelica Gonçalves Cavalcanti Dias |
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Vol. 20, No 8 (2018) |
RENÚNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL PELO TRABALHADOR |
Résumé
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Edilton Meireles de Oliveira Santos |
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Vol. 19, No 8 (2018) |
A PRODUÇÃO ACADÊMICA JURÍDICA SOBRE AS AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL (2013 A 2016): TESES E DISSERTAÇÕES SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS |
Résumé
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Richard Pae Kim, Flávia Carneiro Tommasiello |
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Vol. 20, No 8 (2018) |
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AUTONOMIA DE VONTADE E DIREITO DE COMUNICAÇÃO: O CASO DAS PROVAS VEXATÓRIAS NOS REALITY SHOWS |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Emerson Affonso da Costa Moura |
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Vol. 27, No 10 (2020) |
A VERDADE COMO UM DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Jiménez Pablo Serrano |
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Vol. 24, No 9 (2019) |
CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS E PSICOLÓGICAS ACERCA DO CYBERBULLYING: RESPEITO A DIGNIDADE HUMANA |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Marco Antonio Marques da Silva, Evani Zambon Marques da Silva |
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Vol. 29, No 11 (2021) |
JUSTIÇA COMO ELEMENTO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO |
Résumé
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Clóvis Alberto Volpe Filho, José Antonio de Faria Martos |
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Vol. 26, No 10 (2020) |
O ROMPIMENTO DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINÉRIO E O DANO AO PATRIMÔNIO CULTURAL DOS OPRIMIDOS DAS BACIAS DOS RIOS DOCE E PARAOPEBA |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Marco Aurélio Souza Lara, Deilton Ribeiro Brasil |
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Vol. 24, No 9 (2019) |
A AUTONOMIA DECISÓRIA E O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO CORPORAL EM DECISÕES PESSOAIS: UMA NECESSÁRIA DISCUSSÃO |
Résumé
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Riva Sobrado de Freitas, Orides Mezzaroba, Daniela Zilio |
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Vol. 24, No 9 (2019) |
A EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS DELIMITANDO A FORMA DE PAGAMENTO NO TRABALHO INTERMITENTE |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Carla Teresa Martins Romar, Leandro Cioffi |
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Vol. 25, No 10 (2020) |
HUMANIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL E EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA PELA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Adelson Luiz Correia, Lídia Maria Ribas |
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Vol. 27, No 10 (2020) |
A NECESSIDADE DA PREMISSA DIALÓGICA COMO INTERESSE PROCESSUAL NOS CONFLITOS COLETIVOS |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Gisele Santos Fernandes Goes, Sandoval Alves da Silva, Thiago Vasconcellos Jesus |
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Vol. 30, No 11 (2021) |
FEDERALISMO FISCAL E EFETIVIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A CENTRALIZAÇÃO FISCAL E ADMINISTRATIVA BRASILEIRA FRENTE AO DIREITO À SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA |
Résumé
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André Alves Portella, Cecília Moraes de Almeida |
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Vol. 29, No 11 (2021) |
RESPONSABILIDADE FISCAL E REFORMAS ESTRUTURAIS COMO GARANTIA DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS |
Résumé
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Carlos Eduardo Nascimento, Andréa Queiroz Fabri, Diogo Rais |
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Vol. 23, No 9 (2019) |
O ATIVISMO JUDICIAL E A DEMOCRACIA DO PONTO DE VISTA DO INDIVÍDUO: A QUESTÃO DAS RELAÇÕES DE UNIÃO HOMOAFETIVA |
Résumé
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Antonio Henrique Graciano Suxberger, José Wilson Ferreira Lima |
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Vol. 32, No 12 (2022) |
REFLEXOS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Karine Nunes Lima |
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Vol. 22, No 9 (2019) |
O OBJETIVO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Ricardo Hasson Sayeg, Wagner Balera |
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Vol. 26, No 10 (2020) |
OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA MOTIVADA POR CRENÇA RELIGIOSA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ANÁLISE DA DECISÃO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 100.001.2002.018056-9 RO |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Cylviane Maria Cavalcante de Brito Pinheiro Freire, Andréa Maria Sobreira Karam |
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Vol. 22, No 9 (2019) |
DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA: O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA GARANTIA DO EXERCÍCIO PROPORCIONAL DO PODER DE POLÍCIA |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Emerson Affonso da Costa Moura |
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Vol. 28, No 11 (2021) |
COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ENCONTRO FORTUITO DE CONHECIMENTOS TRADICIONAIS EM PESQUISA CIENTÍFICA NO BRASIL |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Marcelo Nogueira, Alexandre Guimarães Vasconcellos, Celso Luiz Salgueiro Lage |
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Vol. 10, No 5 (2015) |
SEPARAÇÃO DE PODERES E AS TEORIAS INTERNA E EXTERNA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIREITOS SOCIAIS E A INAPLICABILIDADE DA TEORIA EXTERNA |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Richard Pae Kim |
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Vol. 17, No 7 (2017) |
O ORDENAMENTO JURÍDICO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO: PERPLEXIDADES CONCERNENTES AO DIREITO CIVIL |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Hamilton da Cunha Iribure Júnior, Henrique Cassalho Guimarães |
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Vol. 13, No 6 (2016) |
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE ROBERT ALEXY: UMA ANÁLISE SOBRE O SEU CARÁTER ABSOLUTO OU RELATIVO NA ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Elisângela Padilha, Carla Bertoncini |
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Vol. 16, No 7 (2017) |
AMICUS CURIAE EM NÚMEROS. NEM AMIGO DA CORTE, NEM AMIGO DA PARTE? |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Débora Costa Ferreira, Paulo Gustavo Gonet Branco |
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