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Vol 31, No 12 (2022) ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO, VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL E DESOBEDIÊNCIA CIVIL: O QUE FAZER QUANDO O PRÓPRIO ESTADO VITIMIZA? Abstract  PDF (Português (Brasil))
David Kerber de Aguiar, Fernando Gustavo Knoerr, Flávio Gonzales
 
Vol 22, No 9 (2019) DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA: O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA GARANTIA DO EXERCÍCIO PROPORCIONAL DO PODER DE POLÍCIA Abstract  PDF (Português (Brasil))
Emerson Affonso da Costa Moura
 
Vol 32, No 12 (2022) CONCEITO DE MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO: POSSIBILIDADES NORMATIVAS E PARÂMETROS HERMENÊUTICOS DE INTERPRETAÇÃO Abstract  PDF (Português (Brasil))
Alana Ramos Araujo, Talden Queiroz Farias
 
Vol 25, No 10 (2020) DIREITO À PRIVACIDADE NO SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO E EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS Abstract  PDF (Português (Brasil))
Leonardo Stoll de Morais
 
Vol 16, No 7 (2017) BALANCING THE PRINCIPLE OF PUBLICITY AND THE RIGHT TO PRIVACY IN THE INFORMATIONAL SOCIETY: A HERMENEUTICAL CRITIQUE TO THE APPLICATION OF ALEXY’S LAW OF COLLISION IN BRAZIL Abstract  PDF (Português (Brasil))
Gabriela Vasconcelos Lima, Eduardo Rocha Dias
 
Vol 31, No 12 (2022) A JUSTIÇA RESTAURATIVA: UM NOVO PARADIGMA NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS Abstract  PDF (Português (Brasil))
Andréa Flores, Melyna Machado Fialho
 
Vol 35, No 13 (2023) DIREITO, CIÊNCIA, POLÍTICA PODERES E SUSTENTABILIDADE DO NÃO SABER NA CONSTRUÇÃO DO FUTURO Abstract  PDF (Português (Brasil))
Raffaele De Giorgi
 
Vol 21, No 8 (2018) MOBILIZAÇÃO DO DIREITO E ENFRENTAMENTO AO PRECONCEITO: Os movimentos feminista, negro e LGBTQ e a Constituição de 1988 Abstract  PDF (Português (Brasil))
Clara Moura Masiero
 
Vol 32, No 12 (2022) BACKLASH DEMOCRÁTICO E O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Abstract  PDF (Português (Brasil))
Cynthia Gruendling Juruena, Juliana Machado Fraga
 
Vol 31, No 12 (2022) POR QUE UMA CONSTITUIÇÃO DA TERRA? Abstract  PDF (Português (Brasil))
Luigi Ferrajoli
 
Vol 35, No 13 (2023) OBJETO DAS CIÊNCIAS, OBJETIVIDADE DO DIREITO Abstract  PDF (Português (Brasil))
Ivan da Costa Marques
 
Vol 16, No 7 (2017) AMICUS CURIAE IN NUMBERS. NOT A FRIEND OF THE COURT NIETHER A FRIEND OF PART? Abstract  PDF (Português (Brasil))
Débora Costa Ferreira, Paulo Gustavo Gonet Branco
 
Vol 32, No 12 (2022) PANDEMIA, BIOPOLÍTICA, NECROPOLÍTICA E CRISE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO BRASIL Abstract  PDF (Português (Brasil))
Nelson Camatta Moreira, Lara Ferreira Lorenzoni
 
Vol 16, No 7 (2017) JUDICIAL CONTROL OF CONSTITUTIONALITY IN TAX MATTERS UNDER FRENCH LAW Abstract  PDF (Português (Brasil))
Phelippe Toledo Pires de Oliveira, José Levi Mello do Amaral Júnior
 
Vol 18, No 7 (2017) CRISIS OF THE POWERS OF THE REPUBLIC IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW: A NEW LEVIATAN Abstract  PDF (Português (Brasil))
Flávio Luís Oliveira, Ricardo Augusto Bragiola
 
Vol 26, No 10 (2020) O ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS SÍRIOS E O DISCURSO ADOTADO INTERNACIONALMENTE: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O BRASIL E A FRANÇA Abstract  PDF (Português (Brasil))
Gabriela Santos da Silva, Thaís Dutra Fernández
 
Vol 15, No 6 (2016) THE METHOD AS SEARCH FOR ASSUMPTION RIGHT: A CONTRIBUTION PIERRE BOURDIEU Abstract  PDF (Português (Brasil))
José Querino Tavares Neto, Orides Mezzaroba
 
Vol 31, No 12 (2022) A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E AS MIDIAS SOCIAIS: UM RETORNO AOS PARTIDOS DE MASSA NO CONCEITO DE MAURICE DUVERGER Abstract  PDF (Português (Brasil))
Ana Maria Pedreira, Vivian de Almeida Gregori Torres
 
Vol 18, No 7 (2017) THE FOREIGNER IN THE CONTEMPORARY SOCIETY: THE RECOGNITION ON THE OTHER THROUGH THE PERSPECTIVE OF THE FRATERNAL LAW Abstract  PDF (Português (Brasil))
Florisbal de Souza Del`Olmo, Charlise Paula Colet Gimenez, Marsal Cordeiro Machado
 
Vol 11, No 5 (2015) Fuga da jurisdição? Reflexões sobre a busca de alternativas à jurisdição Abstract  PDF (Português (Brasil))
Elaine Harzheim Macedo, Eugênio Facchini Neto
 
Vol 15, No 6 (2016) THE POSSIBILITY OF GRANTING OFF-BALANCE SHEET IN FAVOUR OF THE UNBORN CHILD FROM THE PERSPECTIVE OF CIVIL AND CONSTITUTIONAL LAW Abstract  PDF (Português (Brasil))
Cátia Rejane Liczbinski Sarreta, Mariana Mrosk Teixeira
 
Vol 17, No 7 (2017) STRICTO SENSU POS-GRADUATION IN LAW: A LOOK FROM THE 2010 AND 2013 TRIENNIAL ASSESSMENT SHEETS ON THE INTELLECTUAL PRODUCTION Abstract  PDF (Português (Brasil))
Orides Mezzaroba, Emerson Antonio Maccari
 
Vol 9, No 4 (2014) Some thoughts from the perspective of international law, on the challenges to whichfacing international organizations in contemporary international society Abstract  PDF (Português (Brasil))
Anna M. Badia Martí
 
Vol 17, No 7 (2017) THE APPLICATION OF TREATIES AND THE DOCTRINE OF CONVENTIONALITY CONTROL: LEGAL BASES AND EFFECTIVENESS Abstract  PDF (Português (Brasil))
Guilherme Vitor de Gonzaga Camilo
 
Vol 13, No 6 (2016) THE END OF HUMAN RIGHTS AND THE REALITY OF THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM Abstract  PDF (Português (Brasil))
Rafael Osvaldo Machado Moura
 
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