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Issue Title
 
Vol 11, No 5 (2015) Fuga da jurisdição? Reflexões sobre a busca de alternativas à jurisdição Abstract   PDF (Português (Brasil))
Elaine Harzheim Macedo, Eugênio Facchini Neto
 
Vol 24, No 9 (2019) FUNÇÃO SOCIAL DAS EMPRESAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E O TRABALHO DECENTE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Antônio Leonardo Amorim, Ynes da Silva Félix
 
Vol 16, No 7 (2017) FUNDAMENTAL RIGHTS AND CRISIS: VIOLENCE, IMPUNITY, INSTITUTIONALIZED CORRUPTION AND THE PRINCIPLE OF NON-CULPABILITY IN HC N.º 126.292/SP FROM STF Abstract   PDF (Português (Brasil))
Alessandra Garcia Marques
 
Vol 12, No 5 (2015) FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHT TO SOCIAL SECURITY AND THE DUTY (IN)APPLICABILITY OF RESERVE FOR POSSIBLE:A LOOK INTO THE AGREEMENT OF PUBLIC CIVIL ACTION Nº 0002320-59.2012.4.03.6183 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Franchesco Maraschin Freitas, Jaqueline Mielke Silva
 
Vol 16, No 7 (2017) FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHTS, PUBLIC BUDGET AND POSSIBLE RESERVE: THE PROGRESSIVITY DUTH IN PUBLIC SPENDING Abstract   PDF (Português (Brasil))
Emerson Affonso da Costa Moura, Jamir Calili Ribeiro
 
Vol 19, No 8 (2018) GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONDENAÇÃO PENAL EM SEGUNDO GRAU Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcelo Negri Soares, Izabella Freschi Rorato
 
Vol 34, No 13 (2023) GARANTÍA DE LA DIGNIDAD DE LA MUJER GESTANTE EN LA GESTACIÓN POR SUSTITUCIÓN. UN ESTUDIO A PARTIR DE LA JURISPRUDENCIA DE CÓRDOBA (ARGENTINA) Abstract   PDF (Español (España))
Gonzalo G. Carranza
 
Vol 27, No 10 (2020) GARANTISMO, ATIVISMO E O ESTUPRO DE VULNERÁVEL: REFLEXÕES HIPOTÉTICAS A PARTIR DO “FAZER ATIVISTA” DOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Olegário Gurgel Ferreira Gomes, Nestor Eduardo Araruna Santiago
 
Vol 6, No 3 (2013) Globalização e Direito: Sobre Uma Convivência Responsável Diante dos Riscos Tecnológicos Abstract   PDF (Português (Brasil))
Álvaro Gonçalves Antunes Andreucci, Queila Rocha Carmona dos Santos
 
Vol 13, No 6 (2016) Globalization and its effects on Administrative Law Abstract   PDF (Español (España))
Diana Carolina Valencia Tello
 
Vol 10, No 5 (2015) Globalization, unification of law and judges Abstract   PDF (Español (España))
Encarnación Roca Trias
 
Vol 9, No 4 (2014) Grossdisparity of the unfairexploitation: models for future regulation in cases of contractual economic imbalance Abstract   PDF (Português (Brasil))
Rosa Barceló Compte, Gemma Rubio Gimeno
 
Vol 34, No 13 (2023) GUERRAS E CONSTITUIÇÕES: A LEITURA GLOBAL DE LINDA COLLEY SOBRE A FORMAÇÃO DO DIREITO MODERNO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcos Queiroz
 
Vol 14, No 6 (2016) HUMAN RIGHTS AND WORK IN CONDITIONS ANALOGOUS TO SLAVERY IN XXIST CENTURY BRAZIL: AN ANTHROPOLOGICAL-NORMATIVE APPROACH TO THE SUBJECT Abstract   PDF (Português (Brasil))
Camila da Cunha Melo de Farias Borba, Maria Amalia Oliveira de Arruda Camara
 
Vol 25, No 10 (2020) HUMANIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL E EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA PELA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Adelson Luiz Correia, Lídia Maria Ribas
 
Vol 22, No 9 (2019) I DOVERI GIURIDICI NELL'ORDINAMENTO COSTITUZIONALE ITALIANO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Giovanni Chiarini
 
Vol 18, No 7 (2017) IMMUNITY OF JURISDICTION AND THE EFFECTIVENESS OF SOCIAL HUMAN RIGHTS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mariana Teixeira Thomé, Ynes da Silva Felix
 
Vol 14, No 6 (2016) IMPEACHMENT, RELATIONS BETWEEN LAW AND POLITICS AND ACCOUNTABILITY IN BRAZIL CURRENT Abstract   PDF (Português (Brasil))
Lucio Jose Dutra Lord
 
Vol 29, No 11 (2021) INCLINAÇÕES PRAGMÁTICAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021): NOVOS PRINCÍPIOS, VELHOS PROBLEMAS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza, Thiago de Menezes Ramos, Lucas Gonçalves da Silva
 
Vol 17, No 7 (2017) INCLUSION OF DISABLED PERSON IN THE LABOR MARKET: QUOTAS IN COMPANIES AND PROTECTION AGAINST DISMISSAL IN THE INFORMATION SOCIETY Abstract   PDF (Português (Brasil))
Flávia Piva Almeida Leite, Gustavo Filipe Barbosa Garcia
 
Vol 33, No 12 (2022) INFOCRACIA: BYUNG-CHUL HAN E IMPACTOS DA DIGITALIZAÇÃO DA VIDA NA DINÂMICA DEMOCRÁTICA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Rosemary Segurado
 
Vol 29, No 11 (2021) INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - FRAUDE FISCAL -, BRANQUEAMENTO/LAVAGEM DE VANTAGENS (CAPITAIS) E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO: PORTUGAL E UNIÃO EUROPEIA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Gonçalo S. de Melo Bandeira, Patrícia Anjos Azevedo
 
Vol 30, No 11 (2021) INJUSTIÇA FISCAL NA POLÍTICA DE RESISTÊNCIA À ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO ITCD NO ESTADO DE ALAGOAS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Paulo Rosenblatt, Luiz Henrique Godoi Laranjeira
 
Vol 31, No 12 (2022) INOVAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO: DIRETRIZ E POTENCIAL DE MODERNIZAÇÃO PELO ESTADO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Irene Patrícia Nohara
 
Vol 30, No 11 (2021) INTEGRACIÓN DE LOS MENORES EXTRANJEROS NO ACOMPAÑADOS EN LA UNIÓN EUROPEA A PARTIR DE LOS DERECHOS HUMANOS, EL PACTO SOCIAL Y LA COLABORACIÓN CIUDADANA Abstract   PDF (Español (España))
María Méndez Rocasolano, Carmelo Moreno Lorente
 
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