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Fascicolo Titolo
 
V. 16, N. 7 (2017) CONTROLE DIFUSO NO NOVO CPC Abstract   PDF (Português (Brasil))
Geovany Cardoso Jeveaux, Hermes Zaneti Júnior
 
V. 6, N. 3 (2013) Controle Social e Necessidade de Proteção de Dados Pessoais Abstract   PDF (Português (Brasil))
José Renato Gaziero Cella, Luana Aparecida dos Santos Rosa
 
V. 34, N. 13 (2023) CONTROLE SOCIAL GARANTISTA? TALVEZ NO TEMPO DA DEMOCRACIA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Debora Regina Pastana, José Carlos Cunha Muniz Filho
 
V. 5, N. 3 (2013) Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, Constituição e Responsabilidade Social das Empresas Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, FeLipe Laurini Tonetti
 
V. 5, N. 3 (2013) Convenções Contra Dupla Tributação X Transparência Fiscal Internacional Abstract   PDF (Português (Brasil))
Tarsila Ribeiro Marques Fernandes
 
V. 35, N. 13 (2023) CORPOS INQUIETOS, SEXUALIDADES “DESVIANTES”: GÊNERO E DESEJO COMO NOVOS TEMAS PARA AS CORTES CONSTITUCIONAIS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Pâmela Copetti Ghisleni, Doglas Cesar Lucas
 
V. 24, N. 9 (2019) CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A GARANTIA DE EMPREGO NO BRASIL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Edilton Meireles de Oliveira Santos
 
V. 31, N. 12 (2022) CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E OPINIÃO CONSULTIVA 23/2017: DO GREENING AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS AUTÔNOMOS DA NATUREZA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Joana D'arc Dias Martins, Maria de Fátima Ribeiro
 
V. 26, N. 10 (2020) COULD THE INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LAW LEAD TO CHANGES IN THE BRAZILIAN CONSTITUTION? Abstract   PDF (English)
Thiago Pellegrini Valverde, Wagner Wilson Deiró Gundim
 
V. 34, N. 13 (2023) COVID-19 AND THE DEREGULATION OF THE SUBTRACTION LIMITS OF THE BRAZILIAN WORKERS TIME Abstract   PDF (English)
Silvio Beltramelli Neto, Fernando Carmona Pedroso
 
V. 18, N. 7 (2017) CRISE DOS PODERES DA REPÚBLICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM NOVO LEVIATÃ. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Flávio Luís Oliveira, Ricardo Augusto Bragiola
 
V. 31, N. 12 (2022) CRÍTICA SOBRE LA INSTITUCIÓN DE RECONOCIMIENTO DE GOBIERNOS A LA LUZ DE DOS GOBIERNOS QUE RECLAMAN SU LEGITIMIDAD (VENEZUELA) Abstract   PDF (Español (España))
Pablo J. Miró Colmenárez, Eliana Díaz de Zamora
 
V. 33, N. 12 (2022) CRÍTICAS Y OBSERVACIONES A LA HERMENÉUTICA CONSTITUCIONAL PERUANA, EN LO CONCERNIENTE A LA PROTECCIÓN Y GARANTÍA FUNDAMENTAL DE LA FAMILIA ENSAMBLADA (FAMILIA ACOPLADA) (EXPEDIENTE N° 09332-2006-PA/TC), (PLENO-SENTENCIA 713/2020-TC). Abstract   PDF (Español (España))
Sidney Alex Bravo Melgar
 
V. 20, N. 8 (2018) DA DOR SOLITÁRIA E DAS LÁGRIMAS QUE NÃO SE MOSTRA: A CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMO PUNIÇÃO DA SEXUALIDADE DA MULHER Abstract   PDF (Português (Brasil))
Emmanuella Magro Denora, Fernando de Brito Alves
 
V. 20, N. 8 (2018) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO N. 542 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza
 
V. 29, N. 11 (2021) DA LEI Nº. 8.666/1993 À LEI Nº. 14.133/2021: O DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL SOB A ÓTICA DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO, DA COMPLEXIFICAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Luciani Coimbra de Carvalho, Artur Zanelatto Santos
 
V. 4, N. 3 (2013) Da Morosidade da Justiça Como Recurso Para a Manutenção do Status Quo: A Chicana Processual e os "Castelos de Fachadas" Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mayara de Carvalho Araújo, Raisa Lustosa de Oliveira
 
V. 17, N. 7 (2017) DA NECESSÁRIA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL – UMA PERSPECTIVA DESDE A TEORIA DE ALF ROSS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Vidal Serrano Nunes Junior, Luiz Sales do Nascimento
 
V. 16, N. 7 (2017) DA NECESSIDADE DE UMA UNIVERSALIDADE REDIVIVA PARA OS DIREITOS HUMANOS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Leandro Caletti, Márcio Ricardo Staffen
 
V. 4, N. 3 (2013) Danos Ricochetes ou Reflexos dos Parentes e Pessoas Próximas das Vítimas da Ditadura Militar no Brasil Abstract   PDF (Português (Brasil))
Murilo Naves Amaral, Hárrisson Fernandes dos Santos
 
V. 14, N. 6 (2016) DAS PRÁTICAS CONCORRENCIAIS ILÍCITAS: AS DIFERENÇAS ENTRE CONCORRÊNCIA DESLEAL E INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Simone Letícia Severo e Sousa
 
V. 9, N. 4 (2014) Datos abiertos, transparencia y filosofía del derecho Abstract   PDF (Português (Brasil))
Fernando Galindo
 
V. 27, N. 10 (2020) DE HEGEMONÍAS, INSTITUCIONALIDADES Y BIG DATA: OTRA PULSIÓN DESLABORALIZADORA Abstract   PDF (Español (España))
Mario L. Gambacorta
 
V. 9, N. 4 (2014) De la grossdisparity a la unfairexploitation: modelos para una futura regulación en supuestos de desequilibrio económico contractual Abstract   PDF (Português (Brasil))
Rosa Barceló Compte, Gemma Rubio Gimeno
 
V. 24, N. 9 (2019) DE NOVO, O SISTEMA REGISTAL AUSTRÍACO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mónica Jardim
 
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